European Data Act

Informações sobre o Data Act da UE (Regulamento (UE) 2023/2854)

A partir de 12 de setembro de 2025, o Data Act da União Europeia concede aos consumidores novos direitos relativamente aos dados gerados por produtos conectados (por exemplo: dispositivos domésticos inteligentes, wearables, eletrodomésticos inteligentes, dispositivos de entretenimento conectados, produtos de puericultura inteligentes e outros produtos de IoT destinados ao consumidor).

Direitos dos consumidores

Para cumprir a lei, os consumidores devem receber informações claras antes e depois da compra sobre:

• Quais os dados gerados pelo produto,
• Quem tem acesso a esses dados,
• Para que finalidades esses dados são utilizados,
• Como os utilizadores podem aceder ou partilhar os seus dados com terceiros.

O nosso papel como plataforma de mercado

Atuamos como plataforma de intermediação e não fabricamos os produtos vendidos neste site.
Contudo, comprometemo-nos a garantir que as informações de transparência exigidas por lei dos fabricantes relevantes estejam disponíveis no momento da compra ou antes dela.
Para tal, disponibilizamos o acesso às informações sobre o Data Act fornecidas pelos fabricantes originais.

Formulário -- Informações de transparência dos fabricantes de produtos

Pode encontrar as informações relevantes sobre a transparência dos dados para produtos conectados diretamente através das páginas dos fabricantes indicadas abaixo:

• Acer
• Apple
• Canon
• Dell
• Dyson
• Garmin
• Google
• HP
• Huawei
• Kärcher
• Lenovo
• Microsoft
• Miele
• Samsung
• Sony
• Vorwerk
• Xiaomi

(Esta lista será ampliada ou atualizada conforme necessário.)

Se não conseguir encontrar as informações do produto de que necessita ou se faltar um determinado fabricante, contacte-nos através de legal@refurbed.com — ajudaremos a obter os detalhes relevantes.